Feriados 2026 em Rio de Janeiro (RJ) e quando dá pra emendar

Lei 5.146/2010, art. 8º, I (consolidou a Lei 1.271/1988), e Lei Orgânica do Município, art. 26. A lei veda a transferência da data, qualquer que seja o dia da semana.

Ponto facultativo estabelecido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não é feriado: para empresas privadas, estados e municípios, depende do empregador ou de ato local.

Ponto facultativo estabelecido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não é feriado: para empresas privadas, estados e municípios, depende do empregador ou de ato local.

Feriado estadual em todo o RJ. Lei publicada em 15/05/2008; primeira terça de Carnaval após a vigência: 2009. Há a ADI 4131 no STF, que a ALERJ registra sem decisão; a lei consta 'Em Vigor' e foi aplicada em 2026 (17/2).

Pela Lei nº 9.093/1995 (art. 2º), a Sexta-Feira da Paixão é um feriado religioso declarado em lei municipal (incluído no limite de quatro feriados religiosos por município), e não um feriado instituído diretamente por lei federal. Na prática é observada em todo o país e consta como 'feriado nacional' no calendário federal (ex.: Portaria MGI nº 11.460/2025, art. 1º, V: 3 de abril de 2026, Paixão de Cristo).

Segunda-feira entre o domingo e o feriado de Tiradentes (21/4); a portaria lista apenas a data, sem nome. Ponto facultativo estabelecido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não é feriado: para empresas privadas, estados e municípios, depende do empregador ou de ato local.

Incluído no art. 1º da Lei nº 662/1949 pela Lei nº 10.607/2002 (antes era previsto na Lei nº 1.266/1950, revogada pela Lei nº 10.607/2002).

Declarada constitucional pelo STF (ADI 4092). Em 2021 foi antecipado para 30/3 pela Lei 9.224/2021.

Corpus Christi não é feriado nacional por lei federal; pode ser feriado municipal em muitas cidades. Ponto facultativo estabelecido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não é feriado: para empresas privadas, estados e municípios, depende do empregador ou de ato local.

Primeira quinta-feira após decorridos 60 dias do Domingo de Páscoa. Publicada no DOERJ de 23/10/2025. O STF julgou constitucional (ADI 7898, improcedente por unanimidade).

Sexta-feira após Corpus Christi; a portaria lista apenas a data, sem nome. Ponto facultativo estabelecido para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Não é feriado: para empresas privadas, estados e municípios, depende do empregador ou de ato local.

Incluído no art. 1º da Lei nº 662/1949 pela Lei nº 10.607/2002 (antes era previsto na Lei nº 1.266/1950, revogada pela Lei nº 10.607/2002).

Feriado nacional criado pela Lei nº 14.759, de 21/12/2023, em vigor na data de publicação (DOU 22/12/2023); a primeira ocorrência como feriado nacional foi em 20/11/2024.